Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade explicita os termos de Paulo Moreira Castro, Unipessoal, Lda. , NIF 515740306, com domicílio profissional no estabelecimento comercial sito na Avenida 8, n.o 726 r/c em Espinho, doravante designada como “Paulo Castro”, procede ao tratamento dos dados pessoais das Clientes, bem como dos direitos que estas podem exercer, em cumprimento do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

O propósito desta Política é o de comunicar ao nossos clientes de forma transparente para que finalidades determinadas, explícitas e legítimas os seus dados pessoais são recolhidos e tratados no âmbito da relação contratual estabelecida com “Paulo Castro” e os mecanismos adequados para o exercício dos direitos que assistem aos titulares desses dados pessoais.

I. IDENTIDADE E CONTACTOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

O gabinete “Paulo Castro” acima melhor identificada, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados pelos Clientes, Condutores e Outros Intervenientes no âmbito das relações comerciais e contratuais entre eles estabelecidas, podendo estes últimos contactá-la para qualquer questão relacionada com a proteção de dados pessoais, bem como para o exercício dos seus direitos relativos a esses dados pessoais, dirigindo o seu pedido por escrito para o endereço de correio eletrónico paulocastro@paulocastro.pt  ou por carta registada para a Avenida 8, n.o 726 r/c em Espinho.

II. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E RESPECTIVOS FUNDAMENTOS JURIDICOS:

Os dados pessoais recolhidos pelo “Paulo Castro” têm como finalidades e fundamentos jurídicos a outorga e execução do contrato celebrado, designadamente para: gestão da relação contratual para fins administrativos, faturação, contactos com a cliente, reclamações, esclarecimentos, pagamentos e cobranças, incluindo a recuperação de crédito litigiosa e a efetivação de responsabilidade civil, bem como quaisquer outros atos necessários ao integral cumprimento do contrato;

III. CATEGORIA DE DADOS PESSOAIS EM CAUSA:

Os dados pessoais recolhidos e tratados para as finalidades previstas no ponto II supra são: o nome das Clientes; os dados constantes dos seus documentos de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte); os seus números de contribuinte; contactos (morada, endereço de correio eletrónico, telefone, telemóvel). A comunicação desses dados para as finalidades previstas no antecedente ponto II constitui uma obrigação legal e contratual, bem como requisito necessário para a celebração do contrato, encontrando-se os titulares dos mesmos obrigados a fornecê-los, sendo que não o fazendo o contrato não poderá ser celebrado.

IV.DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados pessoais recolhidos e tratados para as finalidades previstas no ponto II supra têm os seguintes destinatários:

a) o “Paulo Casto”, seus trabalhadores, colaboradores e prestadores de serviços, designadamente pessoas singulares ou coletivas cuja subcontratação se mostre necessária para executar, em parte ou na íntegra, a prestação de serviços contratada;
b) outros prestadores de serviços, pessoas singulares ou coletivas, cuja subcontratação  se mostre necessária para o desenvolvimento da atividade prosseguida pelo “Paulo Casto”, designadamente fornecedores e  contabilista, desde que ofereçam garantias de segurança suficientes e de estrito cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados;
c) todas as entidades para as quais, por determinação legal, seja ou venha a ser obrigatória a respetiva comunicação, designadamente a Autoridade Tributária, para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais; 
d) mandatários judiciais, tribunais e qualquer autoridade judicial ou administrativa, com fundamento no seu interesse legítimo e para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos.

V. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS:

Os dados pessoais recolhidos e tratados com os fundamentos e para as finalidades previstas no ponto II supra serão conservados pelo tempo que se revele necessário para a prossecução dessas finalidades, designadamente durante o período de vigência do contrato, acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, bem como dos períodos legalmente estabelecidos para o cumprimento de obrigações legais.

VI. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS:

Os titulares dos dados recolhidos e tratados pelo “Paulo Castro” têm o direito de, nos termos e condições legalmente estabelecidas, solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados e de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.